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Abandono de emprego: Procedimentos e direitos a receber

O abandono de emprego é um das situações que podem ocorrer durante o trabalho, está presente na legislação trabalhistas normas referente a essa circunstância.

Pela Lei trabalhista vigente no Brasil, não há uma quantidade de dias especificadas que determina o que é ou não abandono do trabalho. Porém, pela jurisprudência, um prazo que pode ser considerado é de 30 dias.

Essa situação é expressada de forma clara no artigo 482 da Lei Trabalhista. O funcionário que faltar ao emprego por esse prazo, deve também ter outros aspectos avaliados para a concretização do abandono.



Saiba aqui mais informações sobre o abandono de emprego, direitos do trabalhador, procedimento da empresa e do trabalhador nesse tipo de caso.

Notificação

Quando há o afastamento do trabalhador por prazo acima de 30 dias, sem justificativas, a empresa deve fazer a notificação e informar ao seu colaborar o abandono de emprego.

A notificação deve ser enviada por carta registrada ao endereço do colaborador. No documento, a instituição informa ao funcionário sobre sua situação e, caso não compareça mais ao trabalho, será desligado por justa causa.

Se mesmo diante do envio da notificação, o empregado não comparecer ao trabalho, durante o prazo estipulado, a empresa pode fazer a demissão por justa causa do trabalhador.

Por lei, o funcionário que estiver ausente do emprego por mais de 30 dias, não deve considerar abandono, deve haver conduta por parte do colaborador de deliberadamente não comparecer ao trabalho, sem nenhuma justificativa comprovada. A oportunidade do trabalhador de fazer essa comprovação a empresa é até o prazo limite contida na notificação.

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Foto: Justsingit

Abandono de emprego: procedimento

 Caso o empregador verifique que o empregado está há mais de 30 dias sem comparecer ao seu posto de trabalho, deve notificar o funcionário, para que ele compareça a empresa para justificar as suas faltas.

Caso o funcionário não compareça até a data prevista, o seu desligamento pode ser efetuado pela instituição contratante.

O procedimento de demissão deve ser feito, e a empresa deve pagar todos os direitos ao trabalhador que foi demitido por essa situação.

Outros motivos que uma empresa pode desligar o funcionário por justa causa são:

  • Constante prática de jogos de azar;
  • Embriaguez frequente;
  • Indisciplina;
  • Insubordinação;
  • Ato lesivo contra outro funcionário ou pessoa dentro do trabalho;
  • Violação a sigilosidade e segredo da instituição;
  • Não desempenhar as suas funções para qual foi contratado;
  • Condenação criminal, desde que já tenho sido julgado e a pena não tenha sido suspensa;
  • Dentre outros casos previstos na lei.

Direitos a receber

 O funcionário que tiver demissão por justa causa, por esse motivo, tem garantia de receber alguns direitos, são eles:

  • Salário devido do mês trabalhado;
  • 13º salário proporcional;
  • férias vencidas, com acréscimo de ⅓ do seu valor.

O trabalhador demitido por abandono de emprego não recebe alguns outros direitos trabalhistas, são eles:

  • Receber seguro desemprego;
  • Direito a receber a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • Fazer o saque do FGTS.
Abandono de emprego: Procedimentos e direitos a receber
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