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Leis trabalhistas: Novas leis 2017, o que muda?

Após meses de discussão, polêmica e negociação, as leis trabalhistas com Reforma Trabalhista foi finalmente aprovada pelo governo em 13 de julho de 2017, através da Lei 13.467/17, e irá entrar em vigor a partir de novembro de 2017.

Passam a valer a partir desta data, as novas regras que alteraram alguns aspectos já conhecidos da lei trabalhista, e é de extrema importância estar bem informado sobre os principais detalhes destas novas normas, para não se surpreender caso uma destas modificações venha a fazer parte de seu dia a dia.

Saiba mais sobre cada uma delas e sobre quando deverão ser aplicadas. (Unknews)

Reforma trabalhista 2017 (lei)

A leis trabalhistas sofreram algumas alterações importantes, confira a seguir as principais:



  • Rescisão e acordos: O famoso “acordo” na hora da demissão foi regularizado.
  • Ações Judiciais: As ações agora possuem mais regras, tratando fraudes e falsas acusações com mais rigor.
  • Férias e feriados: As férias poderão ser divididas em 3 períodos e os feriados poderão ser antecipados, evitando um dia “enforcado”.
  • Jornada e descanso: O horário de almoço poderá ser diminuído para 30 minutos.
  • Gestantes: Se atestado pelo médico que não há prejuízo para a saúde da mãe e do bebê, gestantes poderão trabalhar em locais com condições insalubres.
  • Trabalho remoto (home office), intermitente e parcial: Foram regularizadas e criadas novas modalidades de trabalho, permitindo maior flexibilidade de horários e períodos.
  • Sindicatos enfraquecidos: Os sindicatos perdem verbas e influência na vida do trabalhador, deixando as negociações entre empresários e trabalhadores mais simples e diretas.

(Thedailystar)

Reforma trabalhista 2017 (Texto)

O texto base do projeto da reforma trabalhista deverá modificar uma série de itens constantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em alguns casos podem prevalecer, por exemplo, que o acordo firmado entre o empregador e empregado tenha força de lei, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, a possibilidade de parcelamento de férias em três períodos e a flexibilização de contratos de trabalhos.

O projeto ainda incluiu algumas alterações nas ações trabalhistas e no papel dos sindicatos, tornado mais rigoroso o questionamento na Justiça e desta maneira minimizando o excesso de processos trabalhistas sem fundamento.

Leia mais:
Abandono de emprego: Procedimentos e direitos a receber
Prestação de serviços: Modelos de contrato

Foto: Avopix

Nova clt 2017 (pdf)

Confira neste link todas as informações sobre as alterações a partir da publicação da reforma trabalhista e tenha acesso gratuito e nova CLT 2017 em pdf para guardar e consultar sempre que precisar.

Reforma trabalhista quando entra em vigor

Após um extenso período de negociações e polêmicas, a reforma trabalhista entrou em vigor no dia 13/11/2017, 120 dias após sua aprovação, conforme o determinado na Lei 13.467/2017.

Lei 13467/2017

A Lei 13467/2017 foi aprovada no Senado em 12/07/2017 com 50 votos favoráveis, 26 votos contrários e 1 abstenção, alterando mais de 100 pontos da legislação trabalhista. Entretanto, alguns juízes ainda consideram alguns pontos da nova CLT como inconstitucionais, então ainda pode haver alterações que deverão passar por um novo processo de aprovação.

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