Legislação Trabalhista 2017: mudanças previstas

As possíveis mudanças na legislação trabalhista 2017 já estão causando debates antes mesmo de serem aprovadas.

Em agosto de 2016, foi anunciado que o Palácio do Planalto estaria planejando uma proposta de reforma trabalhista que prevê uma flexibilização dos direitos trabalhistas hoje vigentes.

A notícia gerou polêmica, principalmente nas redes sociais. Enquanto membros do governo do presidente Michel Temer afirmam que a mudança é necessária para modernizar uma lei antiga, uma parcela da população afirmou que a proposta é “ceifar” os direitos dos trabalhistas.

legislação trabalhista 2017
(Foto: Correio da Paraíba)

Antes a previsão seria que a reforma fosse feita ainda no ano de 2016, mas devido à votação de propostas já polêmicas como a PEC do Teto e a reforma previdenciária, o ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira informou que a proposta só deve ser enviada ao Congresso Nacional no segundo semestre de 2017.

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Mudanças nas leis trabalhistas 2017

Segundo o governo, a reforma vem para atualizar a CLT, que foi feita em 1940 e não atende todos os setores da economia.

A proposta visa flexibilizar direitos que estão inclusos no artigo 7º da Constituição Federal.

Alguns dos direitos que podem ser negociados são a jornada de trabalho, por exemplo. A proposta prevê que a jornada de trabalho poderia ser estendida para até 12 horas de trabalho/dia, porém o limite de 44 horas semanais com até quatro horas extras seria mantido.

Reforma trabalhista que o governo pretende fazer

Segundo Nogueira, direitos como férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e vales-transporte e refeição não seriam alterados.

Porém, a reforma poderia discutir a flexibilização desses direitos, como o parcelamento do 13º e a divisão de férias. Direitos como auxílio-creche, licença – paternidade e horário de almoço poderão ser discutidos mais profundamente.

Já direitos como seguro-desemprego e salário-família não poderão, de nenhuma forma, serem discutidos na reforma, visto que esses são considerados benefícios previdenciários e não trabalhistas.

reforma trabalhista
(Foto: JurisBahia)

Legislação Trabalhista 2017: o que esperar

Outra mudança possível é a de aumentar o poder de negociação dos sindicatos, porém tal medida também exige uma minirreforma sindical. Essa mudança não é aceita por toda a força sindical, porém algumas centrais sindicais acreditam que a mudança pode ser positiva.

Essa mudança também pretende diminuir a quantidade de ações trabalhistas e aumentar os acordos diretamente entre sindicatos e empresas.

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Críticas à reforma

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, criticou a reforma proposta pelo governo Temer, alegando que diversos pontos da mesma apresentam ameaças ao trabalhador.

Para Fleury, a proposta da flexibilização da carga horária pode ser negativa por aumentar os riscos de acidentes de trabalho e adoecimento do trabalhador. A proposta da Legislação Trabalhista 2017 de aumentar a possibilidade de terceirização também é enxergada pelo procurador como um problema, porque segundo Fleury a terceirização só se justifica para pagar salários menores e ainda abre brechas para corrupção e nepotismo.

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